Eliminação de documentos

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal só podem eliminar documentos de arquivo (digitais e não digitais) com a autorização do Arquivo Nacional, segundo a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Esse procedimento é regulamentado pela Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., cabendo às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD) encaminhar as listagens de eliminação para a COGED-Coordenação-Geral de Gestão de Documentos ou para a COREG-Coordenação Regional do DF, que prestam orientação técnica especializada e acompanham as demandas.

 

ASCOM
outubro de 2016

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