Plano de Dados Abertos

Biênio 2017 – 2019

APRESENTAÇÃO                                                                            

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, tem por objetivo promover a disponibilização na internet, em formato aberto, de informações públicas de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, o Poder Público passou a ter o dever de não apenas publicar as informações na internet, mas disponibilizá-las em formatos abertos e processáveis por máquina. De acordo com o normativo, o Plano de Dados Abertos - PDA é o documento orientador para as ações de implementação desta política no Arquivo Nacional - AN, obedecendo aos padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e o reúso das informações.

O presente PDA define o modelo de abertura e divulgação, em formato aberto, dos dados públicos produzidos pelo Arquivo Nacional, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, que atua como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA, da Administração Pública Federal, responsável pela implementação e acompanhamento da política nacional de arquivos por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação de uma parte do patrimônio documental do País.

Considerando o grau de relevância e interesse público dessas informações, e atendendo orientação contida no citado Decreto, o Comitê de Dados Abertos do Arquivo Nacional, instituído pela Portaria nº 262, de 13 de junho de 2017, conduziu a elaboração deste PDA priorizando a abertura dos dados referentes à administração do Arquivo Nacional (contratos vigentes), documentos produzidos pelo Conselho Nacional de Arquivos (resoluções, cadastro de instituições), assistências e acordos de cooperação técnica, relação de publicações e registro de entrada de acervos.

Este Plano possui periodicidade bienal, podendo sofrer eventuais adequações para melhor atender suas finalidades, de acordo com os resultados alcançados e conforme as respostas do público manifestadas via Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/AN e Ouvidoria. O PDA e suas versões atualizadas serão devidamente publicados no sítio eletrônico do Arquivo Nacional e catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

1. INTRODUÇÃO 

O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, define como dados abertos aqueles acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.

O Arquivo Nacional – AN por meio deste documento, institui seu Plano de Dados Abertos – PDA, o qual estabelecerá ações para a implementação e promoção de abertura de dados, em formato aberto, contidos em documentos por ele produzidos e considera, em toda a sua estrutura, os princípios e diretrizes dos normativos abaixo e os deles decorrentes:

  • O disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas;
  • O Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que instituiu a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e determina que o compartilhamento e disseminação dos dados geoespaciais e seus metadados é obrigatório para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, salvos os protegidos por sigilo;
  • O Decreto s/nº de 15 de setembro de 2011, que instituiu o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, o qual estabelece o compromisso do governo de implantar a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA);
  • A Instrução Normativa nº 4 de 13 de abril de 2012, que criou a INDA e estabelece conceitos referentes a: dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado;
  • O Plano de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA, que definiu a necessidade de os órgãos instituírem seus respectivos Planos de Abertura de Dados com vistas a uma Política Nacional de Dados Abertos e estabeleceu os elementos mínimos do documento, bem como orienta que a abertura de dados deve observar a relevância para o cidadão;
  • A Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership –OGP), celebrada em setembro de 2011 entre Brasil e sete outros países. Em 2016 houve a pactuação de novos compromissos (3º Plano de Ação);
  • A criação e entrada em vigor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso a Informação – LAI;
  • Os parâmetros estabelecidos na e-PING - arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico, e os vocabulários e ontologias de Governo Eletrônico e-VoG e e-MAG - Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (instituído pela Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007);
  • Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
  • Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
  • Os parâmetros atuais ou que venham a ser estabelecidos no âmbito de Planejamento Estratégico Institucional ou setorial, bem como os relacionados às áreas de tecnologia da informação (PETIC e PDTIC), sob orientação da Estratégia de Governança Digital – EGD, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, e aprovada pela Portaria SLTI/MP nº 68, de 7 de março de 2016, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. 
  • Portaria nº 1.378, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça,a Política de Dados Abertos e Espaciais e aprova o Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais. 

O presente PDA apresenta as diretrizes e as orientações estratégicas e operacionais para ações de contínua ampliação e aprimoramento da transparência das informações produzidas pelo AN. Trata-se, portanto, de um instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados abertos do Arquivo Nacional no biênio 2017-2019.

1.1       Cenário Institucional

O Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal, órgão específico singular da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos, definida  pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ - órgão central do Sistema  Nacional de Arquivos, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento  técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental  do governo federal, garantindo pleno acesso à informação,  visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo,  o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a  produção de conhecimento científico e cultural.

Quanto ao posicionamento e maturidade atual dos instrumentos e instâncias de gestão, cabe relatar que em 2015, o Arquivo Nacional participou do processo de elaboração do planejamento estratégico do então Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) para o período de 2016-2019. No âmbito do mapa estratégico do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para o referido período, o AN está inserido nos Objetivos Estratégicos “Promover o acesso à justiça e proteger os direitos do cidadão” e “Aprimorar mecanismos de produção e disseminação do conhecimento e gestão e preservação da memória nacional”, tendo sido definidos os indicadores e metas estratégicas do Arquivo Nacional conforme descrito no quadro abaixo.

Mapa Estratégico do MJSP – Objetivos e Indicadores do AN 

Objetivo 4 - Promover o acesso à justiça e proteger os direitos do cidadão

Indicador: Acesso ao acervo da memória nacional

Meta: 6 milhões de acesso realizados

Objetivo 11 - Aprimorar mecanismos de produção e disseminação do conhecimento e gestão e preservação da memória nacional

Indicador: Grau de desenvolvimento  dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal  em gestão documental

Meta: Identificar o grau de desenvolvimento em 480 órgãos ou entidades da APF

Dentro dos projetos estratégicos do MJSP, o projeto “Preservação e Acesso a Documentos Arquivísticos Digitais do Arquivo Nacional (AN Digital)” foi contemplado na carteira com objetivo de dotar o Arquivo Nacional das condições de infraestrutura organizacional e tecnológicas capazes de preservar e dar acesso aos documentos de arquivo em formato digital por ele recolhidos (custodiados) em cumprimento a sua missão.

Simultaneamente à discussão sobre o planejamento estratégico, foi iniciado processo de construção do PPA 2016-2019 dentro da nova estruturação de programas de governo proposta pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Internamente, de forma a alinhar a sua atuação ao planejamento estratégico do MJSP e ao PPA 2016-2019, o AN encontra-se em processo de formulação do seu próprio planejamento estratégico. Em outubro de 2016, foi realizada a etapa de definição da missão e da visão da instituição e construção do seu mapa estratégico, conforme o quadro a seguir.

 

mapa estrategico 2017

O presente Mapa encontra-se em fase de revisão, e ainda em 2017 serão definidos também os indicadores e metas, que têm a função de monitorar o desempenho dos objetivos estratégicos, assim como os projetos estratégicos, sempre alinhados ao planejamento estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No âmbito do mapa estratégico do AN, o presente Plano de Dados Abertos - PDA encontra-se diretamente alinhado ao Objetivo Estratégico “Ampliar a transparência pública”, ao mesmo tempo em que contribui fortemente para o alcance dos demais objetivos da perspectiva “Sociedade e Governo”, quais sejam, “Promover o exercício da Cidadania”, “Promover o direito à informação” e “Contribuir para a inovação e eficiência da Administração Pública Federal”.

Cabe ressaltar que a construção do atual planejamento estratégico do Arquivo Nacional está sendo fundamental para realizar um diagnóstico da instituição, direcionar seus rumos e monitorar as suas ações. Será um processo permanente e contínuo que possibilitará a racionalidade da tomada de decisão e a eficiência da alocação dos recursos organizacionais.

2. OBJETIVO GERAL      

Promover a abertura de dados do Arquivo Nacional, atendendo aos princípios da publicidade, transparência e eficiência, na busca pela ampliação da disseminação de dados e informações para a sociedade, bem como aperfeiçoar a qualidade desses dados disponibilizados, para suporte ao controle social e à tomada de decisões por gestores públicos.

2.1       Objetivos Específicos 

  • Estimular o acesso às informações públicas no Brasil produzidas no âmbito do AN
  • Publicar dados em formato aberto e padronizado
  • Promover a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados
  • Propiciar uma política de dados abertos progressiva
  • Publicizar as atividades do Sistema de Gestão de Documentos da Administração Pública Federal / SIGA
  • Publicizar as atividades do Conselho Nacional de Arquivos / CONARQ 
3. DEFINIÇÃO DOS DADOS A SEREM ABERTOS 

A abertura de dados deve, sobretudo, garantir os princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Para o estabelecimento das metas de abertura de dados e etapas de priorização, deve-se levar em consideração os seguintes critérios:

  • O grau de relevância e interesse público dessas informações/dados;
  • Volume de demandas encaminhadas via Ouvidoria e e-SIC, bem como os setores e serviços mais procurados no portal institucional do Órgão;
  • O alinhamento perante o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e da Comunicação (PDTIC); e
  • O nível de maturidade da organização das informações e dados produzidos pelo órgão.

No caso do Arquivo Nacional, inicialmente, serão disponibilizados em formato aberto os dados consolidados e já estruturados que refletem as atividades da instituição em suas diversas áreas.

A partir de análise futura, e de acordo com os critérios estabelecidos, demais informações públicas poderão ser fornecidas em dados abertos.

4. ESTRATÉGIAS PARA ABERTURA

 A abertura de dados relacionados no PDA do Arquivo Nacional segue os seguintes passos:

  1. O levantamento de dados candidato a serem elencados para a abertura;
  1. Priorização e seleção dos dados que serão abertos;
  1. Definição de responsáveis pelo preparo e atualização dos dados e detalhamento de plano de ação com metas e prazos;
  1. Consolidação da matriz de responsabilidades e definição da governança e do fluxo de aprovação do PDA e revisões;
  1. Utilização de metodologia de abertura de dados a ser seguida pelas áreas responsáveis (padrões INDA e INDE);
  1. Definição de arquitetura de abertura para cada sistema.
  1. Publicização dos dados catalogados no Portal do AN e no Portal Brasileiro de Dados Abertos

Os dados serão abertos nos prazos apresentados no Plano de ação, compreendendo períodos de 60, 90, 120, 180, 240 e 365 dias para publicação após a publicação deste PDA.

4.1 Premissas

Além de estar alinhado aos princípios e diretrizes mencionados anteriormente neste PDA, o processo de abertura dos conjuntos de dados deve considerar as seguintes premissas:

  • Publicar os dados considerados relevantes para a sociedade o mais rápido possível, no formato disponível e informando as eventuais limitações de qualidade dos dados.
  • Sempre que possível, publicar dados e seus metadados conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:
  1. Nome ou título do conjunto de dados;
  2. Descrição sucinta;
  3. Palavras-chave (etiquetas);
  4. Assuntos relacionados do VCGE18 - Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico;
  5. Nome e e-mail do setor responsável pelos dados;
  6. Periodicidade de atualização;
  7. Escopo temporal (anual, mensal, diário, bimestral etc. exemplo: dados referentes ao censo de 2011, dados de um indicador mensal);
  8. Escopo geopolítico (por cidade, por estado, por região).
5. CATALOGAÇÃO NO PORTAL DE DADOS ABERTOS

O processo de catalogação será feito diretamente pelas áreas relacionadas aos dados a serem abertos, a saber: Coordenação-Geral de Administração (COAD), Coordenação-Geral de Gestão de Documentos (COGED), Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivo (COACO), Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo (COPRA) e Coordenação-Geral de Consulta ao Acervo (COACE), com o suporte direto da  Coordenação de Tecnologia da Informação – COTIN.

O cadastro dos mantenedores dos metadados no portal também ficará a cargo da Coordenação de Tecnologia da Informação.

6. SUSTENTAÇÃO 

A Coordenação de Tecnologia da Informação, o Comitê de Dados Abertos do Arquivo Nacional, a Ouvidoria e a Assessoria de Planejamento e Modernização do Arquivo Nacional ficarão responsáveis pela curadoria dos metadados dos dados publicados. A curadoria compreende as seguintes atividades:

  1. Verificar, para efeitos de publicação, se os dados estão de acordo com os padrões da INDA e INDE (metadados atualizados contendo a descrição, contatos dos responsáveis pelas informações e dos outros metadados associados a cada conjunto de dados);
  1. Contatar o responsável pelos dados, caso se verifique que algum dos arquivos catalogados se tornou indisponível;
  1. Identificar e elaborar propostas para possíveis melhorias de qualidade dos dados disponibilizados e novos conjuntos de dados a serem publicados. As propostas deverão ser construídas a partir da experiência do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC com as demandas de informação pela sociedade.
  1. Mapear os documentos arquivísticos que são fontes primárias dos dados em formato aberto, com o apoio das áreas produtoras e  coordenações relacionadas no item 5 que devem, inclusive, informar a acurácia e qualidade das informações nos metadados respectivos.
7. MONITORAMENTO E CONTROLE 

O PDA terá acompanhamento realizado pelo Comitê de Dados Abertos do Arquivo Nacional, com atualização de suas metas, prazos, indicadores e produtos - que serão incorporados ao PDTI. Cabe ao Comitê verificar o alinhamento do PDA com os instrumentos de planejamento aplicados ao Arquivo Nacional, além da atualização do próprio PDTI.

Anualmente, será feita a revisão deste PDA e a elaboração de um relatório para publicização dos dados disponibilizados nos portais pertinentes. 

7.1 Comunicação e participação social

A institucionalização do Plano de Dados Abertos, sua governança e revisões serão comunicadas via Intranet, de forma a envolver não apenas os setores responsáveis pela publicação dos dados catalogados, mas todos os servidores do AN, disseminando a cultura da transparência e solidificando a publicação de dados abertos na rotina do órgão. À sociedade brasileira e internacional, a divulgação será através da página do Arquivo Nacional na internet.

Ao serem realizadas atualizações ou a inserção de novos conjuntos de dados, estas devem ser amplamente divulgadas externa e internamente, inclusive por meio de ações específicas de comunicação coordenadas pela Assessoria de Comunicação Social (ASCOM).

Os materiais de divulgação levam em conta os interesses de diferentes segmentos de público: servidores do órgão, gestores públicos, produtores e usuários dos dados, academia, imprensa, sociedade organizada e cidadão comum (não se vincula a organização ou entidade específica).

Ressalta-se que, para fins de comunicação, o principal objetivo afeto a este Plano é dar publicidade às ações do Poder Público Federal e estabelecer canais de participação. Do ponto de vista de incentivo à abertura de dados na Administração Pública Federal, considera-se que essas frentes estão ou estarão contempladas nos Planos de Comunicação da INDA e INDE, responsáveis, respectivamente, pela promoção a utilização de dados abertos e informações geoespaciais produzidas pelas instituições e órgãos.

O cidadão poderá usar os canais de comunicação do Arquivo Nacional para informar sobre problemas técnicos ou inconsistências encontradas nos dados publicados, o que será encaminhado à área responsável para resposta e solução, se for o caso. Os usuários também poderão fazer sugestões para o aperfeiçoamento do PDA.

Para fomentar a participação social e, em observância aos princípios da transparência e da publicidade, serão utilizadas as seguintes ferramentas:

  1. Publicação no site www.dados.gov.br, conforme natureza do dado;
  2. Publicação de relatório anual, contendo estatísticas de consulta aos dados, uso das Application Program Interface (APIs)  e acesso aos dados na fonte;
  3. Publicação de notícias e releases no site do Arquivo Nacional e divulgação noutros canais, como perfil institucional do Twitter e Facebook;
  4. Outros espaços de divulgação, como as maratonas hackers.
8. PLANO DE AÇÃO 

 

plano de acao 2017

Download da Minuta de Plano de Dados Abertos Biênio 2017 - 2019 na Íntegra - Formato .doc | Formato .odt | Formato .pdf

Ascom
junho 2017

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