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Institucional

Base jurídica

Publicado: Quarta, 30 de Março de 2016, 16h29 | Última atualização em Segunda, 11 de Setembro de 2017, 15h25 | Acessos: 4119

1 - Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, aprova o Regimento Interno do Arquivo Nacional.

2 - Decreto  nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 - Publicação Original - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

 

ASCOM - Assessoria de Comunicação Social

 

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