Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Últimas Notícias > Diretora do Arquivo Nacional participa de reunião no Ministério da Economia
Início do conteúdo da página

Diretora do Arquivo Nacional participa de reunião no Ministério da Economia

Escrito por Tassia Verissimo | Publicado: Quarta, 12 de Junho de 2019, 12h34 | Última atualização em Quarta, 12 de Junho de 2019, 12h35

Nesta terça-feira, 11 de junho, a diretora-geral do Arquivo Nacional-AN, Neide De Sordi, participou de reunião realizada no Ministério da Economia. O objetivo do encontro foi a análise da minuta de Decreto para regulamentação do Inciso X do art. 3º da MPV 881/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.
A reunião foi coordenada por Luís Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital e contou com representantes de diversos órgãos do Executivo Federal. 
Na ocasião, Neide De Sordi apresentou proposta do Arquivo Nacional que alterava diversos pontos da minuta analisada, especialmente aqueles relativos à autorização da eliminação de documentos públicos de guarda de instituições públicas depois de digitalizados.
A diretora do AN informou que representa o entendimento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), manifestado em reunião extraordinária realizada em 29 de maio, de que a MP 881/2019 tem por objeto os documentos privados, mantidos nestas organizações e de que a gestão dos documentos públicos já está estabelecida na Lei n. 8.159/1991 (Lei de Arquivos) e legislação regulamentar específica nas esferas dos três poderes.
Uma nova reunião será marcada para dar continuidade à discussão. O Ministério da Economia irá receber novas contribuições e o Arquivo Nacional está preparando nota técnica para fundamentar as suas proposições.


Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-Sem Derivações 3.0 Não Adaptada (CC BY-ND 3.0)

registrado em:
Fim do conteúdo da página