A partir do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, o Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça/MJ transferiu a competência sobre processo de registro das empresas interessadas em atuar com serviços de microfilmagem para o Arquivo Nacional/MJ.  Quem deve utilizar este serviço? Empresas que possuam em seu contrato social o serviço de...