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Microfilmagem - Processos de registro de empresas

Escrito por Camila Souza | Publicado: Terça, 25 de Setembro de 2018, 18h06 | Última atualização em Sexta, 28 de Setembro de 2018, 17h22 | Acessos: 858

A partir do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, o Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça/MJ transferiu a competência sobre processo de registro das empresas interessadas em atuar com serviços de microfilmagem para o Arquivo Nacional/MJ.

 Quem deve utilizar este serviço?

Empresas que possuam em seu contrato social o serviço de microfilmagem;

Cartórios.

 ​Etapas para a realização deste serviço

Apresentar requerimento que deve conter:

  • Solicitação para executar os serviços de microfilmagem;
  • A identificação da empresa, com razão social e CNPJ;
  • A identificação do solicitante;
  • A identificação do (s) responsável (is) pela execução dos serviços de microfilmagem;
  • E-mail para contato.

Documentação

  • Requerimento assinado pelo representante legal da empresa ou do cartório;
  • Documento de instituição da Pessoa Jurídica: estatuto, contrato Social;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda (CNPJ), com a devida previsão da atividade de microfilmagem de documentos;
  • Declaração, autenticada, de conhecimento aplicação da Resolução nº10, de 6 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos” e da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que “regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências”; (conforme modelo em anexo)
  • Comprovante de endereço da sede da empresa ou do cartório, onde será executada a microfilmagem de documentos;
  • Descrição do equipamento a ser utilizado para a microfilmagem de documentos;
  • Comprovante de titularidade do equipamento a ser utilizado para a microfilmagem de documentos;
  • Declaração expressa do representante legal de que informará ao Arquivo Nacional eventuais alterações com relação à denominação, mudança de endereço ou substituição do responsável pela da microfilmagem de documentos.
  • Ato de nomeação do titular e substituto, responsáveis pelo serviço notarial e de registro, somente para cartórios;

 

Acesse aqui a Portaria nº293, 21 de setembro de 2018.

Acesse aqui a Declaração Microfilmagem

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Contato Arquivo Nacional:

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (21) 2179-1298 (Setor de Compras)

Praça da República, 173, Sala C2.02 – Equipe de Compras, Centro.

CEP: 20211-350. Rio de Janeiro-RJ.

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