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Base jurídica

Escrito por teste | Publicado: Quarta, 30 de Março de 2016, 16h29 | Última atualização em Quarta, 28 de Agosto de 2019, 12h45 | Acessos: 7552

1 - Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, aprova o Regimento Interno do Arquivo Nacional.

2 - Decreto  nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 - Publicação Original - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

 

ASCOM-Assessoria de Comunicação Social

 

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Para consultar o acervo do Arquivo Nacional, acesse: 
http://www.arquivonacional.gov.br/consulta-ao-acervo/sian-sistema-de-informacoes.html

 

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