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Atos Legais e Normativos

Escrito por Danielle Almeida | Publicado: Sexta, 17 de Abril de 2020, 15h05 | Última atualização em Quinta, 01 de Outubro de 2020, 10h47 | Acessos: 2096

 

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Revoga dispositivos do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

 

DECRETO Nº 4.915 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019)

 

DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.

Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

 

DECRETO Nº 10.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GESTÃO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ARQUIVO NACIONAL

Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Revoga as Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001; nº 21 de 4 de agosto de 2004 e nº 35, de 11 de dezembro de 2012.

 

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 (alterada).

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR. [Redação dada pela

Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020]

 

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 29 DE ABRIL DE 2014 (alterada).

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Estabelece diretrizes para a implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis para o arquivamento e manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR. [Redação dada pela Resolução nº 43 de 04 de setembro de 2015]

 

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais

 

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Dispõe sobre a adoção das Diretrizes para a Gestão arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR

 

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 27 DE ABRIL DE 2007.

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Dispõe sobre a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2004.

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

 

PORTARIA Nº 47, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

ARQUIVO NACIONAL

Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.

 

PORTARIA Nº 252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

ARQUIVO NACIONAL

Estabelece os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivísticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional.


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