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Gestão de Documentos

Eliminação de documentos

Publicado: Segunda, 10 de Outubro de 2016, 15h13 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 14h28 | Acessos: 1676

É a destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para a guarda permanente. Cabe ressaltar que as eliminações de documentos de órgãos e/ou entidades do poder executivo federal deverão ser autorizadas pelo Arquivo Nacional, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. A não observância estará sujeita às sanções penais e pecuniárias, conforme legislação em vigor, a saber:

Artigo 314 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
Artigo 72 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Para a elaboração das listagens de eliminação de documentos, a comissão permanente de avaliação de documentos de cada órgão e/ou entidade do poder executivo federal deve utilizar o modelo constante da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

 



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