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Gestão de Documentos

Eliminação de documentos

Escrito por Mirian Lopes Cardia | Publicado: Segunda, 10 de Outubro de 2016, 15h13 | Última atualização em Segunda, 01 de Junho de 2020, 17h44 | Acessos: 17371

 

 

É a destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para a guarda permanente. Cabe ressaltar que a partir da publicação do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, as eliminações de documentos deverão ser autorizadas pelo titular do órgão e/ou entidade do Poder Executivo federal. Cabe ao Arquivo Nacional prestar orientação técnica com relação à elaboração das Listagens de Eliminação de Documentos – LED, e aos procedimentos para a eliminação.

 

Ressalta-se que a eliminação indevida de documentos poderá incidir em sanções penais e pecuniárias, conforme legislação em vigor, a saber:

 

Artigo 314 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

 

Artigo 25 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

 

Artigo 72 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

 

Para a elaboração das listagens de eliminação de documentos, a comissão permanente de avaliação de documentos de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo federal deve utilizar o modelo constante da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ, revisada e ampliada pela Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020, do CONARQ.

 

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Recomendações para elaboração da listagem de eliminação de documentos arquivísticos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

                                               

O Arquivo Nacional vem, no âmbito de sua atuação, apresentar orientações aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos LED, em conformidade com a legislação vigente.

 

 

 

 

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Editais de Ciência de Eliminação de Documentos publicados no D.O.U.

 



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