Acordo Internacional - Timor Leste

O ARQUIVO NACIONAL DO BRASIL E O ARQUIVO NACIONAL DE TIMOR-LESTE

O Projeto Apoio à Implementação do Sistema de Arquivos de Timor-Leste, referência no Ministério das Relações Exteriores/Agência Brasileira de Cooperação: Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (Brasil-Timor-Leste/Projeto BRA04 043 –S142/BRA 13/008-S004), se insere no âmbito do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, firmado em 20 de maio de 2002; do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para a implementação do Projeto Apoio à Implementação do Sistema Nacional de Arquivos Timor-Leste e do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre Cooperação Técnica na Área de Arquivos, firmado em 11 de julho de 2008.

O Arquivo Nacional de Timor-Leste, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei nº6/2008, visto e aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de janeiro de 2008, promulgado em 28 de fevereiro de 2008 e publicado no Jornal da República em 5 de março de 2008, integra a administração indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Administração Estatal (MAE), como entidade administrativamente autônoma encarregada da recuperação, manutenção e guarda dos documentos históricos e oficiais do país, cabendo-lhe:

a) promover a recuperação e restauração de documentos de importância histórica para o país;
b) assegurar a guarda e depósito adequado aos documentos históricos e oficiais;
c) propor e desenvolver normas e instruções pertinentes à classificação, tratamento, restauro e arquivamento da documentação;
d) estabelecer ligações e propor a celebração de acordos de cooperação com
entidades congêneres nacionais e estrangeiras;
e) assegurar aos investigadores, estudiosos e ao público em geral o acesso à documentação
histórica e oficial que não esteja coberta por segredo de Estado;
f) promover a padronização das normas e práticas de arquivamento na
administração pública.

1.1 COOPERAÇÃO TÉCNICA EM GESTÃO, DESCRIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

O Projeto de Apoio à Implementação do Sistema de Arquivos de Timor-Leste prevê a integração sistêmica dos arquivos de Estado, a partir do apoio técnico no estabelecimento de política nacional e na criação e implementação do sistema de arquivos de Timor-Leste, resultando no uso efetivo das rotinas e procedimentos de gestão, arranjo e descrição e preservação de documentos de arquivos; a capacitação de recursos humanos do Arquivo Nacional (ANTL) e da administração pública com o acompanhamento e a supervisão do Arquivo Nacional do Brasil, a formação de quadros na administração pública; troca de informações sobre experiências nos domínios da gestão, da preservação e restauração de documentos em quaisquer suportes; transferência de suportes; transferência de novas tecnologias de informação aplicadas ao setor de arquivos; intercâmbio na área de arquivos.

ATIVIDADES REALIZADAS PELO ARQUIVO NACIONAL DO BRASIL, POR MEIO DE TÉCNICOS DAS COORDENAÇÃO-GERAIS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS; DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO DO ACERVO E DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO ARQUIVO NACIONAL (SIAN), DE 2009 a 2016.

 Em 2009, Maria Izabel de Oliveira, especialista em Gestão de Documentos, do Arquivo Nacional do Brasil elaborou o Projeto Apoio à Implementação do Sistema Nacional de Arquivos de Estado – SNAE;
 Em 2010 e 2011 preparação de material sobre arquivística para apoiar as aulas de português instrumental no curso de português para capacitação de funcionários do Arquivo Nacional e da administração pública em Timor-Leste;
 Atuação do especialista Vitor Manoel Marques da Fonseca, do Arquivo
Nacional do Brasil, da Equipe do Sistema de Informação do Arquivo Nacional (SIAN/Gabin), no período de 12 a 30 de julho de 2011, para ministrar capacitação técnica em arranjo e descrição arquivística para funcionários do Arquivo Nacional e da administração pública timorense, o que resultou na produção do inventário da série Câmara Municipal de Dili;
 Elaboração de relatório técnico da missão;
 Apoio às atividades de revisão e complementação de instrumentos técnicos de gestão de documentos: Plano de Classificação de Documentos de Arquivo relativo às funções-fim, Manual Orientador e o Plano de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às funções-meio do Arquivo Nacional, este último visando a sua utilização pela administração pública, e a elaboração do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documento relativos às funções-fim do Arquivo Nacional;
 Visita da coordenadora de Preservação do Acervo do Arquivo Nacional do Brasil, Lúcia Regina Saramago Peralta, ao ANTL, com o objetivo de avaliar o estado de conservação dos documentos, suas dimensões e diversidade de suportes, visando à indicação de materiais e embalagens para acondicionamento dos documentos (março de 2012);
 Elaboração de relatório técnico com a descrição dos locais de guarda e acervo, informando as necessidades e orientando a implantação de um laboratório de conservação/restauração (1º semestre de 2012);
 Preparação do programa de Treinamento para Elaboração de Plano de Classificação de Documentos de Arquivo e de Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo relativos às funções-fim de três ministérios;
 Realização de Curso de Gestão de Documentos para elaboração de Plano de Classificação de Documentos de Arquivo e de Tabela de Temporalidade de Documentos relativos às funções-fim para capacitar técnicos do ANTL e de órgãos da administração pública, no período de 11 a 27 de novembro de 2013;
 Elaboração de relatório sobre estágio de implementação do modelo transferido;
 Organização da vinda de seis técnicos do Timor Leste ao Arquivo Nacional do Brasil para complementar capacitação para elaboração de Plano de Classificação de Documentos de Arquivo e de Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo relativos às funções-fim, no período de 10 a 27 de março de 2014, para participação no Estágio Técnico de Complementação do Curso de Gestão de Documentos, objetivando implementar ações que consolidem o Sistema Nacional de Arquivos de Timor- Leste;
 Monitoramento à distância (relatórios de situação, orientações e esclarecimentos de dúvidas via telefone, correio postal e eletrônico e videoconferência) das atividades de elaboração de Plano de Classificação de Documentos de Arquivo e de Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo relativos às funções-fim no Arquivo Nacional, de 2010 a 2014.
 A especialista do Arquivo Nacional, Maria Izabel de Oliveira, selecionou e indicou à ABC (2013) dez títulos bibliográficos na área de gestão de documentos de arquivo, administração pública, teoria de sistemas e sistemas de arquivo, para aquisição e envio pela ABC/MRE ao Arquivo Nacional de Timor-Leste (2014);
 Realização, no período de10 a 26 de março de 2014, de capacitação de quatro em gestão de documentos, no Arquivo Nacional do Brasil: Nazario Bosco de Freitas, Manuel Soares Tilman, Amandio Paulino Gastao do R. de Sousa, Amelio Nunes, Albertina Maria Freitas e Felix Cardoso da Silva.
 Realização, no período de10 a 26 de março de 2014, de capacitação de três servidores do ANTL em conservação/restauração de documentos, no Arquivo Nacional do Brasil: Joao Cancio Soares, Felisberto Dinis e Orlando do Carmo;
Para complementar os conteúdos aplicados, foram realizadas visitas técnicas a instituições parceiras do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro – Biblioteca Nacional e Centro de Documentação da Aeronáutica – proporcionando aos técnicos timorenses outra vivência, com a observação de realidades diferentes.
 Complementação da capacitação realizada no Arquivo Nacional do Brasil de três técnicos do Arquivo Nacional de Timor-Leste em conservação e restauração de documentos, no período de 18 de agosto a5 setembro de 2014, no Arquivo Nacional de Timor-Leste. O curso foi ministrado pela coordenadora de Preservação do Acervo, Lúcia Regina Peralta, e pela supervisora de Processamento e Preservação do Acervo, Emiliana Brandão. O treinamento foi ministrado
basicamente com atividades práticas, visando à elaboração e introdução de rotinas e metodologias de trabalho.
 Instalação dos laboratórios de conservação e restauração de documentos;
 Capacitação dos técnicos do Arquivo Histórico de Moçambique e do Arquivo Nacional de Timor-Leste;
 Implantação das rotinas de preservação;
ATIVIDADES TÉCNICAS PROGRAMADAS PARA 2017
 ATIVIDADE 1.1.1 Apoiar as atividades de revisão e complementação de instrumentos técnicos de gestão de documentos: Plano de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às funções-fim, Plano de Classificação Documentos de Arquivo relativo as funções - meio do Arquivo Nacional, visando a sua utilização na administração pública e o Manual Orientador (10 de abril a 05 de maio de 2017).
 ATIVIDADE 4.2.2 Enviar dois especialistas do Arquivo Nacional do Brasil ao Timor- Leste para apoiar o processo de revisão, complementação e elaboração dos atos normativos relativos à política nacional de arquivos - Lei de Arquivos, Institucionalização do Sistema Nacional de Arquivos e do Conselho Consultivo de Arquivos, Estatuto Orgânico do Arquivo Nacional do Timor – Leste - (10 de abril a 05 de maio de 2017).
 ATIVIDADE 1.3.2 Enviar três especialistas do Arquivo Nacional do Brasil ao Timor -Leste para realizar o primeiro monitoramento presencial da implementação das atividades de elaboração de Plano de Classificação de Documentos de Arquivo e de Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo relativos às funções – fim no Arquivo Nacional e em no mínimo três órgãos (08 a 19 de maio de 2017).
 ATIVIDADE 1.3.4 Enviar três especialistas do Arquivo Nacional do Brasil a Díli para realizar o segundo monitoramento da implementação das atividades de elaboração de Plano de Classificação de Documentos de Arquivo e de Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo relativos às funções- fim no Arquivo Nacional e em no mínimo três órgãos (12 a 23 de junho de 2017).
 ATIVIDADE 5.1.2 Enviar quatro especialistas do Arquivo Nacional do Brasil ao Timor-Leste para realizar em conjunto com técnicos da ABC /MRE o monitoramento da implementação das atividades do Projeto (política nacional de arquivos e sistema nacional de arquivos, elaboração de Plano de Classificação de Documentos de Arquivo e de Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo relativos às funções-fim e preservação de documentos (26 a 30 de maio de 2017).

Maria Izabel de Oliveira
Especialista em Gestão de Documentos do Arquivo Nacional do Brasil
Coordenadora do Projeto Apoio à Implementação ao Sistema Nacional de Arquivos de Timor- Leste

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Ascom
2016

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